Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.