Questão 4176243

4176243 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Arquiteto
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A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Esse direito é assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção de habitação destinada à própria moradia.

A assistência técnica prevista na lei refere-se à elaboração de projetos arquitetônicos, sem envolver acompanhamento técnico das obras.

O atendimento às famílias beneficiárias ocorre por meio de programas federais, sendo conduzido diretamente pelos órgãos da União.

Os serviços de assistência técnica são executados por profissionais vinculados prioritariamente aos quadros permanentes da administração pública.

A política de assistência técnica foi instituída para aplicação em áreas urbanas, não abrangendo contextos rurais.

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