Questão 4099010

4099010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 175 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta uma causa de exclusão do crédito tributário.

A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo objeto do benefício.

A remissão total ou parcial do crédito tributário, fundamentada em lei que considere a situação econômica do sujeito passivo devedor.

A isenção concedida por lei específica que descreva as condições e requisitos para sua fruição pelo sujeito passivo da obrigação.

O parcelamento da dívida tributária, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa pela procuradoria municipal.

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