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4262087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
É inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia.
 
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