Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de férias anuais previstas na Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Secretário Adjunto.

Uma das hipóteses de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias após sua aprovação.