A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.

III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma: