Questão 4221762

4221762 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal essencial para a fiscalização do exercício profissional e a garantia da segurança da sociedade. Com base na Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que regulamenta a Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta em relação às disposições sobre a ART.

A ART de Obra ou Serviço de Rotina, denominada ART múltipla, especifica um único contrato referente à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período, sendo vedado o registro de atividade que tenha sido concluída em data anterior ao período de referência.

A baixa da ART é o ato que exime o profissional das responsabilidades administrativa, civil ou penal, e ocorre exclusivamente por conclusão da obra ou serviço, sendo requerida apenas pelo profissional.

A nulidade da ART ocorre quando nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas ou quando o contrato não for executado, sendo um processo que independe de decisão de câmara especializada.

O cancelamento da ART ocorre quando for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART, ou quando o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas.

A ART de Cargo ou Função é relativa ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica, e seu registro não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.

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