Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o
Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
O Regulamento prevê, em casos específicos, o direito a recurso ao militar estadual
que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera
disciplinar. Em relação a esses recursos, é correto afirmar que:
