Questão 4172029

4172029 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Rio Grande do Sul - RSPinto Bandeira-RS

Com base na Lei nº 76/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.

O Auto de Infração constitui documento facultativo, utilizado apenas quando houver reincidência da infração administrativa constatada pela autoridade municipal.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código e de outras normas municipais.

O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente para aplicação imediata de penalidades, dispensando a apuração prévia da irregularidade.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal registra advertências verbais aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos posteriores.

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