No exercício de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Angra dos Reis instaurou processo administrativo fiscal em face de “Ômegaon.line” – pessoa jurídica de direito privado, destinada à venda de aparelhos celulares no varejo da cidade. O processo foi instaurado em razão da existência de débitos de IPTU regularmente constituídos e não pagos, referentes ao imóvel utilizado por essa empresa para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ao final do procedimento, a autoridade fiscal determinou, como medida de satisfação do crédito tributário, o recolhimento coercitivo de mercadorias existentes no estabelecimento comercial, com o objetivo de utilizá-las para quitação do débito. Inconformado, o contribuinte impugnou a medida, alegando violação a garantias constitucionais tributárias. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que: