a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado

a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto

os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos

os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal