O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, observando, assim, o princípio da exclusividade. Todavia, é uma ressalva a essa determinação o(a):

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta uma série de princípios, fundamentos e objetivos ao longo de seu texto. No que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressa previsão da Carta Magna, é regida pelo princípio denominado:

A nacionalidade brasileira originária determina quem são os brasileiros natos. É um caso de nacionalidade brasileira primária o do:

O conceito que se refere ao dever de um detentor de poder público de prestar contas, para sua consequente responsabilização, e que está totalmente alinhado com os valores de um Estado democrático de direito, ensejando o controle social do desempenho e do resultado das ações na gestão pública é o de:

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação direta:

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o Poder Executivo Federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, destinados a suplementação de subtítulo, até o limite de:

No âmbito do planejamento estratégico, um símbolo do procedimento básico para esse tipo de planejamento, é a ferramenta da análise SWOT. As oportunidades e as ameaças dessa ferramenta utilizada para otimizar o planejamento, encontram-se na(s):

Habilidades são competências que determinam o grau de sucesso e de eficácia do gerente no cargo e na organização. As situações que o gerente enfrenta não são estruturadas, são imprevistas, que precisam ser diagnosticadas e que exigem do gestor a capacidade de deliberar, em primeiro lugar, se é preciso decidir, enfrentando problemas para tomar muitas decisões em um curto espaço de tempo. Configura-se nesse caso a habilidade de: