Questão 4127677

4127677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

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Analista de Recursos Humanos
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público.

Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:

A contratação de empregado público sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exige prévia aprovação em concurso público, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas de contratação temporária.

Mesmo sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado público permanece sujeito ao controle externo e à fiscalização quanto à legalidade dos atos de admissão e gestão de pessoal.

A dispensa de empregado público celetista pode ocorrer por iniciativa do ente público, desde que observados os requisitos legais e, quando exigido, a devida motivação do ato administrativo.

Empregados públicos regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se às normas trabalhistas quanto a direitos e deveres contratuais, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A adoção do regime celetista pela Administração Pública afasta a incidência de limites constitucionais remuneratórios, permitindo pactuação salarial nos moldes da iniciativa privada.

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