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Respondida
4209821
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Morro Reuter-RS
Provas:
Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual é a natureza jurídica dos Conselhos Municipais?
A
Órgãos de cooperação governamental com finalidade apenas consultiva.
B
Órgãos que auxiliam a Administração na orientação, no planejamento, na fiscalização e no julgamento de matérias da sua competência.
C
Órgãos legislativos subordinados à Câmara de Vereadores.
D
Órgãos executivos com poder de decisão final sobre matérias administrativas.
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