executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, acarretará a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados e na aplicação de multa, lavrando-se os respectivos autos, sem previsão de pena de reclusão.

entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais e os Refúgios de Vida Silvestre, prevendo-se, em caso de crime culposo, a exclusão do agravante para a fixação da pena quando o infrator gerar danos que afetem espécies ameaçadas de extinção no interior dessas Unidades de Conservação.

considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, podendo o auto de infração ambiental ser lavrado por qualquer pessoa, para efeito do exercício do seu poder de cidadão, desde que constatada e comprovada a infração.

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora gera pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.