O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.