Questão 4288308

4288308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-AL

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Analista de Trânsito - Direito
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal.

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