Questão 4157209

4157209 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Itupeva Previdência

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Com base na Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, assinale a alternativa correta sobre a(s) situação(ões) em que o servidor estável pode perder o cargo.

O servidor estável perderá o cargo por decisão administrativa, sem a necessidade de ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo por decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.

O servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de procedimento administrativo disciplinar, com ampla defesa e conclusão pela demissão.

O servidor estável perderá o cargo apenas se for condenado em processo judicial, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

A perda do cargo de servidor estável ocorre exclusivamente por decisão do chefe do Executivo, sem a necessidade de sentença judicial ou processo administrativo.

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