Questão 4137441

4137441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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