Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações, prestarão contas ao Poder Executivo Estadual.

Será isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas o proprietário ou possuidor de imóvel urbano com edificação residencial de até 100 metros quadrados, desde que tenha um único imóvel e utilize pessoalmente o bem.

O munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.

É lícita a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

É isento de tributos municipais, o munícipe que, possuindo um único imóvel, perceber rendimentos apenas para o sustento seu e de sua família e preencher qualquer das seguintes condições: I - aposentado com até cinco salários mínimos; II - contar com mais de sessenta e dois anos de idade; III - manter deficiente; IV - ser deficiente físico desempregado.