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4163746 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: FURB
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No âmbito do planejamento físico-territorial, urbano e regional, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece instrumentos distintos para atuação nas escalas municipal e metropolitana. O Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015) institui, dentre outros instrumentos, o _____________, responsável por estabelecer diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana. Nos termos da referida lei, esse instrumento deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Já o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) disciplina o _____________ como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito municipal. Além desse, prevê outros instrumentos urbanísticos, dentre os quais o _______________, que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:

 

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