Questão 4179977

4179977 Ano: 2026
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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LegislaçãoResolução CNJ 91/2009: MoReq-Jus

A segunda edição do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) estabelece diretrizes que impactam diretamente a governança da informação no Judiciário. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com padrões arquivísticos e de preservação digital, tal documento

restringe-se à descrição de fluxos processuais, não contemplando requisitos de preservação digital nem mecanismos de rastreabilidade para garantir autenticidade e integridade documental.

define requisitos funcionais e não funcionais que incluem captura, classificação, preservação digital, cadeia de custódia, interoperabilidade e metadados, alinhando-se a normas arquivísticas, como o e-ARQ Brasil, e a modelos de referência, como o OAIS.

estabelece que sistemas judiciais devem priorizar armazenamento local e isolado, desestimulando interoperabilidade e integração com plataformas nacionais, como o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud.

substitui integralmente normas arquivísticas e de gestão documental vigentes no Brasil, tornando desnecessária a aplicação de instrumentos como tabelas de temporalidade e planos de classificação.

aplica-se exclusivamente a documentos físicos digitalizados, não abrangendo documentos nativamente digitais nem requisitos de metadados estruturados.

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