De acordo com o Art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constituem, entre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - número de dias de férias devidas ao empregado.

II - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

III – banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma.

IV – procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV).

É correto o que se afirma em: