Questão 4112347

4112347 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens:

o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social.

desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, bem como que assegurem plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas.

reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

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