o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a setenta anos.

é obrigação do Estado e não da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

os cursos especiais para idosos excluem conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para facilitar a aprendizagem dos idosos.

na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, exceto nos casos em que a natureza do cargo o exigir.

o último critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.