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4282937 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(   ) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(   ) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias. 
(   ) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.
 

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