Magna Concursos
4233499 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Provas:

O controle dos projetos de edificações, desde o alinhamento inicial até a efetiva execução das obras, é uma prerrogativa do poder de polícia administrativa do Município de Campestre da Serra (RS), regulamentado pelo seu respectivo Código de Obras (Lei Municipal n.º 857/2014). Nela se estabelece prazos para a validade, revalidação e prorrogação das licenças, visando evitar a perpetuação de projetos desatualizados frente à legislação urbanística vigente. Baseado nas disposições da Lei Municipal n.º 857/2014 a respeito dos prazos e das condições de licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O alinhamento fornecido terá validade de 2 anos, e a aprovação do projeto, de 4 anos a partir da data de seu deferimento.

( ) Antes de findar o prazo de validade e aprovação do projeto, poderá ser solicitada a revalidação por 1 ano, desde que inalterada a normatização respectiva à época.

( ) O alvará de licença para início da construção será válido pelo prazo de 12 meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, ele perderá seu valor.

( ) Uma edificação será considerada como iniciada quando constatada a completa execução de sua fundação com base no projeto aprovado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

 

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