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4165293 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5
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Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor da nova lei, tramitava ação penal perante a Justiça Federal, na qual já haviam sido regularmente praticados atos processuais sob a égide da legislação anterior. Nesse contexto, determinado réu, cidadão brasileiro, foi denunciado por crime federal ocorrido em território nacional, sem envolvimento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro ou hipóteses de jurisdição especial. Considerando as normas gerais do processo penal, quanto à aplicação da lei processual penal ao caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.

 

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