Magna Concursos
4219436 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam criar, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Acerca dos atributos do ato administrativo e do poder de autotutela da Administração Pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(   ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(   ) A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(   ) O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas