O ciclo das políticas públicas compreende etapas sequenciais que vão desde a identificação do problema até a avaliação dos resultados alcançados pela intervenção estatal. Acerca da etapa de formulação e da agenda de políticas públicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A agenda é o conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedores de atenção e intervenção governamental.
(   ) A implementação é a etapa do ciclo na qual os planos são transformados em atos e o serviço público é efetivamente prestado ao cidadão.
(   ) A avaliação de políticas públicas deve ser realizada de forma secreta pelo gestor para evitar críticas da sociedade sobre o desempenho dos programas.
(   ) A formulação envolve a definição de alternativas e a escolha da estratégia que será adotada para solucionar o problema inserido na agenda.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo de planejamento de médio e curto prazo. Considerando as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em:

A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações sobre a gestão patrimonial e a execução orçamentária para o controle da Administração. Acerca das demonstrações contábeis previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas durante o exercício.
(   ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
(   ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente.
(   ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A evolução da administração pública no Brasil passou pelo modelo patrimonialista, burocrático e gerencial, cada um com características específicas de controle e foco nos resultados. Acerca dos princípios da governança pública e do modelo gerencial introduzido pela reforma do Estado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A administração pública gerencial foca na eficiência, na eficácia e na efetividade das políticas públicas, utilizando indicadores de desempenho para avaliação.
(   ) A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para conduzir políticas públicas e prestar serviços.
(   ) O modelo burocrático de gestão pública caracteriza-se pela confiança nos agentes públicos e pela total ausência de procedimentos formais de controle.
(   ) A transparência e a prestação de contas são pilares da governança que permitem ao cidadão acompanhar o uso dos recursos públicos de forma contínua.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por normas constitucionais e estatutárias que garantem a impessoalidade e a moralidade no acesso aos cargos. Considerando as disposições constitucionais sobre os agentes públicos e a acumulação de cargos, analise as afirmativas a seguir:

I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
III.O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização do respectivo sindicato.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. No que concerne às modalidades de licitação previstas na referida lei, assinale a alternativa correta.

O controle da Administração Pública visa garantir que os atos dos agentes públicos sejam praticados em conformidade com a lei e os interesses da coletividade. Considerando as disposições constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam criar, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Acerca dos atributos do ato administrativo e do poder de autotutela da Administração Pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(   ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(   ) A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(   ) O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando os princípios fundamentais para a reforma administrativa e a gestão das atividades governamentais, no que se refere ao princípio do planejamento e à sua abrangência nas atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares sob o regime de concessão ou permissão. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.

Está correto o que se afirma em: