Magna Concursos
4236464 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,
 

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