- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu
prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas
produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se
que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou
agropastoril e