Magna Concursos
4269998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Provas:
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou agropastoril e
 

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