Questão 4232786

4232786 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente de Defesa Civil
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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