Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Destituir, na forma da Lei complementar nº 25/1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.