- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece um rol de instrumentos da política urbana,
dividindo-os em categorias específicas de atuação do
Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta
EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados
legalmente na categoria de "institutos jurídicos e
políticos":
