- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de
aprovação específico para a incorporação dos tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos ao
ordenamento jurídico pátrio.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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