A Lei Orçamentária Anual (LOA) também dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivado pelos órgãos públicos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes dos documentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

No Plano Plurianual (PPA), a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto em legislação específica.

Integrarão o Plano Plurianual (PPA) as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.