A Lei Federal n. 10.527/2011 prevê instrumentos tributários, financeiros, jurídicos, políticos e técnicos
de atingimento dos fins da política urbana estatuída na lei.
Considerando o rol destes instrumentos previstos pelo legislador, NÃO está entre eles:
Considerando o rol destes instrumentos previstos pelo legislador, NÃO está entre eles:
