Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC
O planejamento das finanças públicas no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem os objetivos de curto e médio prazo. Sobre o sistema orçamentário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.
III.A Lei de Orçamento Anual (LOA) é aprovada obrigatoriamente até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, sob pena de extinção automática de todos os cargos públicos do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em: