À União, e é classificado com transferência constitucional municipal.

Ao município e à União, sendo repartido em frações iguais entre os entes.

Ao município, e é classificado como receita extraorçamentária.

À União, sendo que parte do valor retido compõe o fundo de participação dos estados e municípios.

Ao município, e é classificado como receita orçamentária corrente.