- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato ocorreu em município diverso daquele onde se localiza o Juizado Especial Criminal que recebeu o termo. Designada audiência preliminar, o autor do fato não foi encontrado para citação pessoal no Juizado nem por mandado. Apesar disso, o magistrado determinou o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, realizando atos processuais em comarca diversa por meio eletrônico, sem remessa dos autos ao juízo comum. Considerando, exclusivamente, a Lei nº 9.099/1995, especialmente quanto à competência e aos atos processuais no Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.