- Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Outros Normativos
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações
importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A
autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença
de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as
normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela
Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.