das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.