Questão 3712911

3712911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

Provas:

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

O proprietário de imóvel rural está dispensado de apresentar informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) ao realizar a inscrição no CAR.

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais com área inferior a quatro módulos fiscais.

A inscrição no CAR constitui título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

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