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3846968 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.

I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.

I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.

III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Está correto o que se afirma em:

 

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