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4245981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR
Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:
 

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal

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