4161346
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
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De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993
(Código Tributário de São José das Missões), no que tange
às regras de Administração Tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
