Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado,
enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao
descumprimento de obrigações orçamentárias por parte
de alguns entes consorciados. Na última reunião do
Conselho de Administração, foram discutidas medidas
para regularizar as pendências e garantir a
sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o
artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus
desdobramentos na contabilidade pública, analise a
situação proposta e assinale a alternativa correta:
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