Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
3781857
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Procurador Autárquico
Provas
×
Aspectos Constitucionais
Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
B
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
C
A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.
D
Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui