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Respondida
4252735
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Brusque-SC
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Outros Normativos
Lei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:
A
instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
B
regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.
C
estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente
D
disciplinar apenas as infrações penais ambientais.
E
criar o Cadastro Ambiental Rural.
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